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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 17:03
Projeto obriga escolas infantis a exigir atestado de antecedentes de funcionários
O texto proíbe a contratação de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, independentemente da natureza do crime.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 16:37
Projeto proíbe que hospitais cobrem por TV, internet e ar condicionado
A proposta também veda a cobrança por parte dos planos de saúde.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2019 - 17:04
Deputados podem votar Proposta do Senado que restringe foro privilegiado
O senador Alvaro Dias é autor da PEC 10/2013, que limita o foro privilegiado concedido a autoridades.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 09:33
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 12:10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Junho de 2018 - 10:57
DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:26
Quinta Turma conclui que Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
O colegiado chegou à decisão após analisar recurso em mandado de segurança interposto por consumidores de baixa renda que investiram valores a partir de R$ 4,9 mil como sinal para compra de apartamentos em projetos imobiliários que não apresentavam projetos de construção, alvará e registro.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2018 - 10:31
Artista será indenizado por reprodução não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras
Foi fixado em R$ 15 mil o valor devido a título de compensação por danos morais.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Abril de 2018 - 15:38
Agravo Interno no Recurso Especial. PIS. COFINS
Tributário. Crédito presumido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 12:14
Cumulação de atividade remunerada e benefício por incapacidade
Súmula 211 do STJ.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 11:44
Embargos de Declaração. Descabimento
Nega-se provimento aos embargos de declaração.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 10:45
Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 11:37
Horas Extraordinárias. Ônus da prova
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 10:42
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Agosto de 2017 - 12:09
Indenização por Dano Moral. Acidente de Trabalho
Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2017 - 11:05
DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Junho de 2017 - 15:15
Direito Autoral. Indenização
Inicial que imputa à ré violação a direito autoral do autor, utilizando desenhos de titularidade daquele que teriam sido extraídos do site http://www.dicionariolibras.com.br
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Maio de 2017 - 15:43
Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Enunciado Administrativo 3/STJ.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Maio de 2017 - 15:55
Agravo Interno. Decisão não impugnada
Recurso de Agravo inadmitido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Maio de 2017 - 16:38
Agravo de Instrumento. Condição insalubre de trabalho
Recurso de Revista.